O QUE É O CNJ
O Conselho Nacional da Justiça, CNJ, é um órgão integrante do Poder Judiciário, e controla a sua atuação administrativa e financeira, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Ou seja, é um órgão administrativo integrante da própria magistratura.
Sua criação é recente, data de 31 de dezembro de 2004. E sua instalação ocorreu em 14 de junho de 2005. Presidido atualmente pela Ministra Ellen Gracie, indicada pelo Supremo Tribunal Federal, possui 15 conselheiros, aprovados pelo Senado e então nomeados pelo Presidente da República.
O CNJ está situado no Anexo II do STF, e suas principais competências estão estabelecidas no artigo 103-B da Constituição, e regulamentadas em seu próprio regimento interno. São elas: Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações; definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário; receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados; julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas; elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país.
Endereço : Anexo II - Bloco ‘A’ - Cobertura, Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, S/Nº/ Anexo II - Bloco ‘A’ - Cobertura, Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, S/Nº Brasília - Distrito Federal - Brasil - 70.175-900 / Informações Processuais: (61) 3217–4564/Fax para petições: (61) 3217 – 4505/ Apoio aos Conselheiros: (61) 3217-3999 / Corregedoria: (61) 3217-4552 / Assessoria de Comunicação: (61) 3217.4593
E-mail: cnj@cnj.gov.br
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