DPVAT pode ser parcelado.

Seguro obrigatório DPVAT agora pode ser parcelado junto com o IPVA

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) agora pode ser parcelado junto com o IPVA, o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores. A mudança foi decretada nesta segunda-feira e publicada nesta terça-feira (30) no Diário Oficial da União. No entanto, o Departamento nacional de Trânsito (Denatran) ressalta que fica a critério de cada estado acatar o decreto ou não. 

A nota no DOU também destaca que "fica vedado o parcelamento do prêmio do Seguro DPVAT por ocasião do primeiro licenciamento do veículo." 

O DPVAT cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistência médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país. 

O recolhimento é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos. A data de vencimento é junto com a do IPVA, e o pagamento é requisito para o motorista obter o licenciamento anual do veículo.

OBS: melhor seria o próprio DENATRAN fixar este parcelamento e não deixar por conta de cada estado, aguardar então a virada do ano e ver se o governo de nossa Minas Gerais adere.

 

(fonte: Brasília em Tempo Real - 30 de Outubro de 2012)