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O QUE É O CNJ
O Conselho Nacional da Justiça, CNJ, é um órgão integrante do Poder Judiciário, e controla a sua atuação administrativa e financeira, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Ou seja, é um órgão administrativo integrante da própria magistratura.
Sua criação é recente, data de 31 de dezembro de 2004. E sua instalação ocorreu em 14 de junho de 2005. Presidido atualmente pela Ministra Ellen Gracie, indicada pelo Supremo Tribunal Federal, possui 15 conselheiros, aprovados pelo Senado e então nomeados pelo Presidente da República.
O CNJ está situado no Anexo II do STF, e suas principais competências estão estabelecidas no artigo 103-B da Constituição, e regulamentadas em seu próprio regimento interno. São elas: Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações; definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário; receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados; julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas; elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país.
Endereço : Anexo II - Bloco ‘A’ - Cobertura, Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, S/Nº/ Anexo II - Bloco ‘A’ - Cobertura, Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, S/Nº Brasília - Distrito Federal - Brasil - 70.175-900 / Informações Processuais: (61) 3217–4564/Fax para petições: (61) 3217 – 4505/ Apoio aos Conselheiros: (61) 3217-3999 / Corregedoria: (61) 3217-4552 / Assessoria de Comunicação: (61) 3217.4593
E-mail: cnj@cnj.gov.br
E-mail: cnj@cnj.gov.br
Eis os links de Petições Públicas que estão à disposição daqueles que desejem apoiar o trabalho da Dra. Eliana Calmon:
ResponderExcluir...........Nós, cidadãos brasileiros, declaramos apoio à Corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Eliana Calmon, em sua luta para moralizar e aperfeiçoar o Poder Judiciário. Repudiamos as tentativas de sabotagem realizadas por associações corporativistas de juízes, assim como discordamos das recentes manifestações de Ministros do Supremo Tribunal Federal contra as atribuições do CNJ. Sabemos de tudo, sabemos das sabotagens e queremos um CNJ atuante pelo bem do Brasil......
..........Venho por meio desse abaixo assinado pedir a Presidente da República do Brasil Dilma Rousseff apoio APOIO INCONDICIONAL A Ministra ELIANA CALMON......
Sites para acessar com respectivas adesões.
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoAssinar.aspx?pi=P2011N18448- 6965
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoListaSignatarios.aspx?pi=cnjcnjcn– 1520
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoListaSignatarios.aspx?pi=CNJ- 821